Notícias

Justiça suspende lei que proíbe taxa de serviço em bares na Serra

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou a suspensão imediata da lei que proíbe […]

Publicado: Terça-feira, 29 de agosto de 2017.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou a suspensão imediata da lei que proíbe a inclusão da taxa de serviço na conta de bares e restaurantes no município de Serra. A votação foi unânime e aconteceu na última quinta-feira (25).

A Lei Municipal nº 4.542 do Município da Serra e de autoria da Câmara de Vereadores do Município foi contestada na Justiça pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), por solicitação do Sindbares/Abrasel.

De acordo com a norma, entende-se por taxa de serviço qualquer valor adicional colocado na nota fiscal do consumidor que não seja referente ao que foi consumido. Neste caso, exclui-se o couvert artístico. Caso o cliente sinta-se satisfeito com o atendimento, poderá, por meio de gorjeta, entregar diretamente ao funcionário que o atendeu.

A FBHA alegou que apenas a União pode legislar sobre questões do Direito do Trabalho.

Para o relator da ação, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, a gorjeta é regulamentada pelas normas de Direito do Trabalho que, de acordo com a Constituição Federal, devem ser legisladas pela União.

“Além de invadir a esfera legislativa da União, o Município afronta o pacto federativo e o princípio da repartição constitucional de competências, gerando, inconstitucionalidade sob os aspectos formal e material, por ferir artigos da Constituição Federal”, afirmou o Magistrado.

 

Matéria Retirada na Íntegra do Portal Gazeta On Line.

Comente