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Lei na Serra dá desconto a deficientes em rodízio

  A Câmara de Vereadores da Serra apronta mais uma: aprovou (por unanimidade) o projeto […]

Publicado: Sexta-feira, 15 de setembro de 2017.

 

A Câmara de Vereadores da Serra apronta mais uma: aprovou (por unanimidade) o projeto da presidente da Casa, Neidia Pimentel (PSD), que obriga pizzarias e churrascarias do município a conceder 50% de desconto, nos rodízios, aos clientes deficientes. Mesmo que eles tenham recursos para a despesa – basta que comprovem a deficiência.

Inconstitucional
Quem não gostou nada dessa lei é o presidente do Sindbares/Abrasel. Wilson Calil, que considera mais uma matéria inconstitucional: “Isso comprova que as Comissões de Constituição e Justiça dos Legislativos, em todos os níveis, não funcionam”. O dirigente já acionou a assessoria jurídica das duas entidades.

No muro
O prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), por sua vez, diz vai aguardar o parecer da Procuradoria do Município pra saber se a medida é constitucional ou não.

 

Matéria Retirada na Íntegra do Portal Gazeta On Line.

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