Quatro anos depois de assinar um contrato de concessão, arrecadar mais de meio bilhão de reais em pedágio e não duplicar nenhum trecho da BR 101 no Espírito Santo, a concessionária Eco101 não pagou nenhum centavo dos R$ 33,3 milhões de multas aplicadas em 85 autos de infrações ao contrato. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a agência reguladora federal que fiscaliza a concessão, o consórcio recorreu de todas as penalidades — primeiro em processos administrativos e, esgotadas as instâncias nesse campo, ingressando judicialmente para não pagar nada.

“Em resposta aos questionamentos, informamos que foram emitidos 85 autos de infração para a Eco101, que somam R$ 33.254.342,74. Esses autos estão em diferentes estágios, alguns em segunda instância, outros suspensos judicialmente, outros em fase de recurso, outros em análise de recurso”, afirma a agência.

Houve 17 autos de infração transitados em julgado que não geraram multas pecuniárias (em dinheiro). Algumas tiveram a defesa da concessionária deferida e outras geraram advertências.

Entre os problemas (veja lista abaixo) estão descumprir programação enviada à ANTT, não corrigir irregularidade, ausência de torre com indicador eletrônico de velocidade, placas indicativas sem valores de tarifas, relatório incompleto de monitoramento, não disponibilizar boletim a usuários, além de não realizar guarda e vigilância patrimonial.

A ANTT responde que não pode detalhar esses casos de infração: “De acordo com a resolução que disciplina os processos de aplicação de penalidades, todas as informações são sigilosas até que os processos estejam transitados em julgado. Portanto, não podemos dar detalhes dos autos de infrações emitidos ainda não conclusos, apenas informações consolidadas”.

A bancada federal capixaba volta a se reunir com autoridades federais nesta terça-feira (19), em Brasília, para cobrar o detalhamento da retomada das obras de duplicação da rodovia federal. Há reuniões programadas com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e com o diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos.

Matéria Retirada na Íntegra do Portal Gazeta On Line.